Prefeitura veta projeto que garante isenção de IPTU para Microempreendedores Individuais
O prefeito de Macapá, Antônio Furlan, vetou o projeto de lei que garantia isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU) aos Micro Empreendedores Individuais (MEI). A Mensagem de veto foi lida na sessão de terça-feira, 14, na Câmara de Vereadores.
Para justificar o veto, conforme documento com parecer técnico, a prefeitura apontou que a medida implicaria em renúncia de receita, uma vez que a Câmara não encaminhou estudo de impacto orçamentário-financeiro e de compensação anexado à propositura.
O autor do projeto de lei, vereador Dudu Tavares (PDT), lamentou o veto.
“Esse incentivo proporcionaria aos empreendedores a saída da informalidade, além da oportunidade reinvestirem em seus negócios, ampliando ou agregando novos serviços. Não podemos esquecer que, a partir de outros impostos, estes profissionais arrecadam aos cofres públicos. Seguiremos na luta em favor dessa classe trabalhadora e digna do nosso olhar atencioso”, disse o parlamentar.
Sobre o projeto
Dentre os requisitos para acessar o benefício, o MEI deveria exercer suas atividades empresariais em sua residência, e não possuir outro imóvel registrado em seu nome.
Ao desempenhar suas atividades em imóvel alugado, poderia ser isento caso o pagamento do IPTU estivesse previsto no contrato de locação, no nome do empreendedor (locatário).
Por Ascom Dudu Tavares
Foto: Jesiel Braga/PMM
