Prefeito de Macapá sanciona projeto de lei do novo estatuto da Guarda Civil Municipal na próxima segunda (18)
O prefeito de Macapá, Dr. Furlan, vai sancionar nesta segunda-feira (18), o projeto de lei do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM), aprovado por unanimidade na Câmara. O documento dispõe sobre carreira, organização, plano de cargos, remuneração, regime de trabalho e direitos da corporação.
Entre os benefícios garantidos pela gestão municipal está a adesão ao Plano Nacional, que permite aos guardas integrar o Sistema Único de Segurança Pública, o que garante uma aposentadoria especial de 25 anos e com paridade. Além disso, a categoria passa a assumir a função de polícia administrativa e ostensiva.
O novo estatuto está alinhado a Lei 13.022/2014, que define os serviços da Guarda Municipal de todo Brasil.
(Ascom/PMM)
