Prazo para adesão ao Refis na capital encerra nesta quinta-feira (30)
Encerra nesta quinta-feira (30) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que o contribuinte quite seus débitos com a Fazenda Pública junto à Secretaria Municipal de Finanças (Semfi). O programa contempla alvarás de funcionamento, IPTUs, ISSs, exceto ISS retido na fonte e o ITBI (Imposto de transmissão de Bens Imóveis). As adesões garantem desconto de até 100% de juros e multas para pagamentos à vista.
O contribuinte que desejar realizar o pagamento de forma parcelada também terá desconto das multas e juros de mora e de ofício, e das multas isoladas sobre o valor do encargo legal. Os parcelamentos em até 36 prestações garantem 70% de desconto para débitos no valor de até R$ 160.000,00. Os pagamentos em até 48 prestações terão 60% de desconto para débitos no valor até R$ 360.000,00. O contribuinte que optar por parcelar em até 60 prestações, vai ter uma redução de 50% para débitos de até R$ 600.000,00. Os usuários que fizerem o parcelamento em até 72 prestações terão 40% de desconto para débitos no valor até R$ 800.000,00 e os parcelamentos feitos em até 97 prestações terão 30% de desconto para débitos no valor acima de R$ 1.200.000,00.
Horário especial
A central funcionará nesta quinta-feira (30), das 8h às 16h e na sexta-feira (31) apenas no período da manhã, das 8h às 12h. O órgão está localizado na Rua Jovino Dinoá, nº 488, bairro do Trem.
Texto: Ascom/ PMM
