Pleno do TRE-AP desaprova prestação de contas e condena 3 partidos a devolver recursos aos cofres públicos
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) se reuniu na última segunda-feira (27) para julgar prestações de contas de 5 partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2018 e 2019. Na pauta da 41ª Sessão Judiciária Ordinária do TRE-AP, a corte decidiu acompanhar o voto do Relator Des. João Lages, que decidiu pela desaprovação da prestação de contas dos partidos MDB, AVANTE, PP, PMN e PROS.
Importa destacar que durante o julgamento, 3 dos 5 os partidos foram condenados ao pagamento de multas pelas irregularidades financeiras e ainda, a devolverem recursos aos cofres públicos. Assim, somados, MDB, PP e o PROS terão de restituir o valor de R$401.645,03 (quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e três centavos) ao Tesouro Nacional.
Do Fundo Partidário em favor de candidaturas femininas nas Eleições 2022
Sobre as falhas identificadas nas prestações de contas, os Partidos não comprovaram a aplicação do mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres no exercício de 2019. Com isso, tendo em vista o que dispõe o art. 2º da Emenda Constitucional nº 117/2022, o saldo irregular não aplicado deverá ser empregado nas eleições subsequentes. Portanto, os partidos deverão destinar os valores ao Fundo Partidário em favor de candidaturas femininas nas Eleições 2022.
Participaram da sessão, os desembargadores Gilberto Pinheiro e João Guilherme Lages; os juízes Mário Júnior, Augusto Leite, Matias Pires, Rivaldo Valente e Orlando Vasconcelos, assim como o procurador de Justiça Paulo Beltrand.
Por Comunicação da Corregedoria Eleitoral do Amapá
