Novo Código Socioambiental do Amapá entra em vigor nesta quarta-feira, 9

O Governo do Amapá dá um passo decisivo rumo ao fortalecimento da política ambiental com a entrada em vigor, nesta quarta-feira, 9, do novo Código de Governança Socioambiental. Com 22 instrumentos voltados para a proteção e uso sustentável dos recursos naturais, o documento foi modernizado com normas e mecanismos especialmente voltados para os agricultores familiares.

Elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o novo marco legal atualiza a gestão ambiental e reforça o compromisso com atividades produtivas sustentáveis, mantendo a floresta em pé e promovendo atenção especial aos povos originários e comunidades tradicionais.

“A entrada em vigor do novo Código de Governança Socioambiental representa a etapa final de um plano estratégico que traçamos ainda no início do Governo. Estamos criando um ambiente jurídico mais claro, seguro e eficiente, capaz de destravar a nossa economia, atrair investimentos, desburocratizar o licenciamento e potencializar a produção rural. Isso significa gerar mais emprego, renda e dignidade para o povo amapaense”, destacou o governador Clécio Luís.

Com a nova legislação, também serão instituídos oficialmente, por meio de decretos, dois importantes órgãos colegiados: o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima (Coema) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

“A nova legislação reflete os desafios do nosso tempo, incorporando temas fundamentais como mudanças climáticas, educação ambiental, gestão das águas e sociobioeconomia. Essa atualização era urgente e necessária para garantir que o Amapá siga um caminho de desenvolvimento com responsabilidade e se consolide como referência em sustentabilidade”, afirmou a secretária de Estado do Meio Ambiente, Taísa Mendonça.

O novo Código representa um avanço significativo na consolidação da governança ambiental no estado. Entre os principais destaques estão a segurança jurídica, agilidade nos processos, redução da burocracia — especialmente no que diz respeito ao licenciamento ambiental — e diretrizes voltadas à preservação dos direitos e modos de vida das populações tradicionais.

“Entre os diferenciais, o que mais me fascina é o tratamento que ele dá às pessoas em condições de vulnerabilidade social e econômica. Por exemplo, se uma pessoa nessas condições for multada, a nova legislação permite que ela possa conciliar, fazer um acordo com o Estado, uma compensação ambiental em 100% da multa, ou seja, pagar a multa plantando mudas e oferecendo para o Estado”, destacou o consultor jurídico ambiental do novo Código, José Roque Nunes Marques.

A legislação também traz mecanismos eficazes para o combate ao desmatamento ilegal e estabelece novas bases para o funcionamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente.

Os pilares do novo Código

Instituído por Lei Complementar de 2025, o novo Código de Governança Socioambiental tem como objetivos:

• Garantir a regularidade ambiental das atividades produtivas;
• Estabelecer regras compatíveis com a realidade econômica e as práticas culturais locais;
• Promover a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social;
• Assegurar a proteção dos recursos naturais com responsabilidade intergeracional.

O código está fundamentado em uma gestão participativa, envolvendo instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e diferentes atores sociais, fortalecendo a democracia ambiental e o compromisso com as futuras gerações.

Foto de capa: Sal Lima/GEA