Mutirão para negociação de débitos no Detran e Sefaz em Santana inicia nesta segunda, 18
O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) promovem na segunda-feira, 18, e terça-feira, 19, um mutirão para atender contribuintes de Santana interessados em regularizar débitos com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AP).
A ação ocorrerá das 8h às 12h30, no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado no Fórum da Comarca de Santana, na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, bairro Vila Amazonas. Serão distribuídas 100 senhas por dia.
Por meio da Lei 3.127, sancionada pelo governador Clécio Luís, os contribuintes podem quitar dívidas de IPVA e taxas do Detran-AP com anistia de multas por atraso e juros, restando apenas o valor principal para pagamento.
As multas de trânsito, de caráter punitivo, não possuem desconto, mas podem ser parceladas em até 12 vezes no cartão de crédito.
Dívidas que podem ser negociadas
- IPVA até 2023: Parcelamento em até 10 vezes no boleto ou no cartão de crédito, sujeito a taxas da máquina.
- Licenciamento de veículos até 2023: Parcelamento em até 10 vezes no boleto ou cartão de crédito, sujeito a taxas.
- Multas de trânsito de competência do Detran-AP: Parcelamento em até 12 vezes no cartão, sem descontos nos valores.
- Taxas de pátio (diárias): Pagamento à vista com taxa fixa de R$ 700 para automóveis e R$ 300 para motocicletas, para liberação do veículo.
Documentos necessários
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o último CRLV emitido;
- Documento de identificação;
- Procuração específica em caso de representação por terceiros.
Foto: Fabiano Menezes/Detran
