MP faz recomendação aos comerciantes de água mineral em Oiapoque

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, emitiu nesta quinta-feira (18), recomendação às distribuidoras e revendedoras de água mineral do município, para que não seja feita cobrança aos consumidores em relação aos galões com prazo de validade vencido ou próximo do vencimento. A ação tem como objetivo coibir as práticas abusivas e garantir os direitos do consumidor. A recomendação foi motivada após o MP receber várias reclamações.

No documento, o Ministério Público recomenda que os fabricantes, revendedores, distribuidores e fornecedores que comercializam água mineral de Oiapoque façam o acompanhamento e monitoramento da data de validade dos garrafões de água retornáveis, bem como a retirada do mercado e a substituição dos vasilhames com prazo de validade vencido ou próximo do vencimento, sem cobranças ao consumidor final.

Ainda de acordo com o documento, o comércio não pode se recusar a receber os garrafões de água mineral, com prazo de validade vencido ou próximo do vencimento.

O MP-AP fixou o prazo de 10 dias para a comprovação das providências a serem adotadas. O não cumprimento pode resultar em consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Por Ascom/MP-AP