Mais de 200 mil amapaenses têm direito a 50% de desconto na conta de água, diz DPE; lei vigora desde junho de 2024
A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) alerta que a Lei nº 14.898, que garante 50% de desconto nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda, ainda não está sendo cumprida no estado. A legislação federal foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2024.
A DPE-AP emitiu uma recomendação formal para que a Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA) cumpra a norma. Segundo a Defensoria, mais de 209,9 mil amapaenses têm direito ao benefício, que deve ser concedido automaticamente.
A Tarifa Social de Água e Esgoto contempla usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de famílias com pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A CSA esclareceu sobre a aplicação da Tarifa Social de Água no Amapá e destacou necessidade de normatização complementar. Veja nota na íntegra:
A Concessionária de Saneamento do Amapá, CSA, informa que pratica a Tarifa Social nos termos previstos no Contrato de Concessão, no qual concede um desconto de 60% para os beneficiários de acordo com os critérios contratuais estabelecidos. A tabela tarifária é homologada pela Agência Reguladora – ARSAP e pode ser consultada através do link: csa-equatorial.com.br/contato/tarifas-de-agua/.
O cadastro e habilitação para obtenção ao benefício da tarifa social pode ser realizado em uma das agências presenciais da Concessionária, que podem ser consultadas pelo endereço eletrônico csa-equatorial.com.br/.
No que se refere a Lei 14.898 de 2024, é importante esclarecer que é necessário a normatização complementar para sua efetiva aplicabilidade. Ainda, cabe ressaltar que referida lei invoca a necessidade de que seja observada as diretrizes nacionais determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, o qual encontra-se na fase de tomada de subsídios.
Foto: DPE-AP/Divulgação
