Lei em Macapá proíbe agressores de mulheres assumirem cargos municipais

A Câmara Municipal de Vereadores de Macapá (CMM) promulgou o Projeto de Lei (PL), número 063/22, que proíbe a nomeação de pessoas julgadas e sentenciadas por violência contra mulheres. Dessa forma, tornando Lei municipal, número 2.644/2023.

A medida veda a participação de agressores em concursos e processos seletivos em órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações, geridas pela gestão municipal.

De acordo com o vereador André Lima (REDE-AP), autor da lei, o PL foi aprovado por unanimidade no legislativo e encaminhado para apreciação do prefeito de Macapá, Antônio Furlan (CIDADANIA), mas não ocorreu.

Com o fim do prazo de apreciação, o projeto foi devolvido à CMM. E após promulgado pelo presidente da Casa, o vereador Marcelo Dias (SOLIDARIEDADE), o PL ganha força de lei.

“As estatísticas apontam diariamente uma triste crescente realidade que precisa ser enfrentada não só em nossa capital, mas em todo país. Por isso, acredito em atos legislativos que coíbam a violência contra as mulheres”, destacou André Lima.

A lei entrou em vigor a partir de 15 de março, publicado no Diário Oficial. A partir de agora, o executivo municipal deverá fazer toda a regulamentação; assim, estabelecer quais os critérios que serão adotados para execução.

Foto/Capa: Ascom/Câmara Municipal de Macapá