Lei do Superendividamento: Justiça do Amapá se mobiliza para mutirões em março

Com a nova Lei 14.181 do Superendividamento sancionada em julho de 2021, um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se dedica ao tema do superendividamento, traçando o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao Direito do Consumidor para auxiliar pessoas endividadas a renegociar débitos. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi e composto por diversas instituições do setor produtivo e institutos dedicados ao tema do consumo.

A chamada Lei do Superendividamento relacionada a crédito e consumo tem entre os pontos principais, um capítulo exclusivo sobre a conciliação de dívida. “O objetivo do grupo que trata do superendividamento é oferecer diretrizes e orientações aos tribunais para que possam implementar as práticas e inovações introduzidas pela Lei n. 14.181/2021. Além disso, pretende-se firmar parceiras com diversas instituições para que o consumidor possa negociar suas dívidas, na forma que a nova lei autorizou”, afirmou o ministro.

No Amapá

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) já vem atuando de maneira efetiva para amparar estas pessoas que estão com 50% dos salários comprometidos e por isso, já são consideradas ‘superendividadas’. A lei do ‘Superendividamento’ fez algumas alterações substanciais no Código de Defesa do Consumidor,  para garantir proteção a quem tem dívidas que excedem o orçamento e não consegue pagá-las, além de criar instrumentos para coibir o abuso na oferta de crédito.

E nesta quarta-feira (16), em  sua 872ª Sessão Ordinária, o Pleno Administrativo do TJAP aprovou, por unanimidade, a minuta de resolução que dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento à instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos.

A minuta altera a resolução nº 1052/2016 do TJAP, que trata sobre os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania, que passará a incluir o Programa Superendividados aos serviços dos centros, em cumprimento à recomendação nº 125 do Conselho Nacional de Justiça.

Parcerias

O Tjap em parceria com o Procon-AP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AP)  estão capacitando os conciliadores e voluntários que irão fazer parte nos mutirões de consumidores superendividados, que está previsto para esse mês de março. Educação financeira é um dos temas abordados nas capacitações para prevenir essas pessoas de dívidas. O foco do Tjap é desjudicialização para que essas situações sejam resolvidas no extrajudicial, através dos Cejusc´s.

Experiências

O juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Especial do Norte explica que a lei superendividamento é fantástica, porque beneficia consumidores de boa-fé que têm dívidas que não conseguem quitar com a renda recebida mensalmente, tendo uma saída para se reerguer com aval da Justiça e sem sofrer assédio dos cobradores. Inicialmente, os atendimentos serão destinados aos idosos que ganham um salário mínimo, os que recebem benefícios, mas posteriormente expandidos para outras faixas etárias.

Baseado na lei do Superendividamento, o magistrado já concedeu algumas liminares que garantem que esses superendividados possam renegociar suas dívidas e dependendo de quanto ganham, até 70% do salário retido pelos bancos fica disponível para se manter e outros 30% para quitar as dívidas. 

Mutirão do CNJ

Experiências em curso no país estão sendo reunidas pelo colegiado para subsidiar ações que facilitem a renegociação de dívidas e regularização da vida financeira. Até o dia 31 de março, por exemplo, ocorre mutirão de renegociação de dívidas bancárias e orientação financeira, em uma iniciativa conjunta da Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Esses subsídios vão auxiliar na elaboração de uma cartilha com orientações aos tribunais, magistrados, magistradas, servidores e servidoras sobre como atuar considerando a nova lei e as possibilidades de renegociação mediante a conciliação, inclusive como forma de evitar a judicialização.  Além da cartilha, o grupo pretende realizar um workshop para difundir as orientações que serão formuladas.

Texto e foto: Ascom/ Tjap