Justiça do AP acata ação do MP contra reajuste da tarifa de energia elétrica

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) para que a CEA Equatorial se abstenha de reajustar a tarifa de energia elétrica foi acatada pela juíza Alaíde Maria de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. A decisão aconteceu neste sábado (17).

O reajuste, que foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), teria, em média, 36,08% de diferença das contas atuais.

Na decisão, a magistrada determina que “os efeitos retroativos à data da implementação do reajuste, estão sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por dia, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para a hipótese de descumprimento.

Imagem: MP-AP