Governo sanciona lei que premia servidores da segurança pública por armas de fogo apreendidas

No último dia 2 de abril, o governador do Amapá, Waldez Góes, assinou a Lei nº 2.672, que institui aos servidores ativos, integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, premiação pela apreensão de armas de fogo – considerando que é o instrumento que causa o maior número de mortes violentas no Amapá.  A determinação vem dentro de um pacote de 36 leis que consolidam políticas de valorização de servidores, modernizam a administração pública e promovem equilíbrio fiscal. 

De acordo com o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Carlos Souza, foram os policiais que procuraram a Sejusp com a sugestão para melhorar a eficiência e reconhecer a efetividade do policial que está nas ruas. “Temos uma média de 700 armas apreendidas ao ano. Essa gratificação vai proporcionar, dentro dos conjuntos de medidas adotadas, que nós tenhamos abordagens, buscas pessoais e operações policiais, com muito mais qualidade”, disse o secretário Carlos.

Para os policiais penais, a premiação ocorrerá por armas que deixarem de entrar na penitenciária. Em relação aos valores por apreensão, será segundo o tipo e calibre da arma apreendida. A lei já está em vigor desde a data de publicação, porém aguarda o decreto regulamentador para determinações finais, como implementação, forma de requerimento e valores definidos de cada tipo.

O delegado-geral da Polícia Civil do Amapá, Uberlandio Gomes, ressalta que essa medida valoriza financeiramente o servidor policial e estimula ainda mais a retirada de circulação das armas. “Com certeza culminará na redução da criminalidade, em especial os crimes de roubos, latrocínios e homicídios praticados com uso desse armamento, que estão de forma ilegal na posse dos criminosos. A Polícia Civil, por meio do seu serviço de inteligência e investigação, atua fortemente nesse sentido”, afirmou Gomes.

A premiação será por mérito, eventual e não remuneratória, ou seja, não se incorpora à remuneração do policial, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem ou para fins de descontos previdenciários.

Fortalecimento da Segurança

Ainda no pacote de medidas adotadas pelo Governador Waldez, foi regulamentada, no Estatuto dos Militares, escala extra remunerada para os agentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que, voluntariamente, prestam serviço além da escala ordinária. É um incentivo aos servidores e aumento do efetivo nas ruas, a serviço da população.

Há também a reestruturação de cargos das Polícias Civil, Penal e Científica, além de alterações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP), que passa a ser autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), reestruturação organizacional que permite a realização de concurso público para provimento de vagas na entidade.

Texto e foto: Ascom/Gea