Governo do AP sanciona leis para modernizar Judiciário e agilizar processos
O Governo do Amapá sancionou, nesta sexta-feira, 21, a Lei nº 3.179, que reestrutura a carreira de magistrados, e a Lei Complementar nº 0170, que reorganiza unidades judiciais em Macapá. As legislações foram assinadas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Adão Carvalho, no exercício do cargo de governador do Estado.
As propostas foram apresentadas pelo Judiciário à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e aprovadas pelos parlamentares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também avaliaram positivamente as mudanças. A assinatura contou com a presença de magistrados, procuradores-gerais e do presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP), juiz Marcus Quintas.
As leis resultam de estudos conduzidos pela Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça para otimizar o funcionamento das unidades judiciais e acelerar a tramitação de processos. A Lei Complementar nº 0170 cria novas varas na Comarca de Macapá, incluindo quatro cíveis, duas de Fazenda Pública e uma de Execução Penal. Além disso, institui as unidades especializadas Central de Garantias e Central de Violência Doméstica, reorganizando a estrutura do Judiciário.
A legislação também redefine a sequência ordinal das varas criminais, redistribui competências judiciais e estabelece novas diretrizes para a tramitação de processos.
Já a Lei nº 3.179 cria o cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e amplia o número de vagas na magistratura para 47. A norma também ajusta a estrutura de pessoal e os planos de carreira, garantindo um sistema judicial mais ágil e eficiente para a população amapaense.
Foto: Max Renê/GEA
