Eleições 2022: Partidos políticos poderão utilizar PIX para receber doações para as campanhas eleitorais

Partidos políticos poderão se utilizar do PIX, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receber doações para as campanhas eleitorais de 2022. Além da possibilidade receber valores em doações pelo PIX, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se posicionou de forma favorável a validade da realização de pagamentos e a legalidade de venda de convites para eventos partidários fora do período eleitoral. 

Rastreabilidade

As transações por meio de PIX somente serão permitidas na modalidade/chave CPF da pessoa física para garantir a identificação e a rastreabilidade das movimentações e operações financeiras.

PIX na prestação de contas à Justiça Eleitoral

O Plenário do TSE fez ajustes na Resolução nº 23.655/2021, que trata da prestação de contas dos partidos e dos candidatos. A norma incluiu o PIX como forma de realização de operações de pagamento e gastos referentes à campanha eleitoral.O PIX também já é usado para facilitar a regularização e a quitação de eventuais débitos com a Justiça Eleitoral, sem a necessidade de o eleitor comparecer ao cartório eleitoral ou agência bancária.

Para Francisco Barros, coordenador de auditoria interna do TRE-AP, a consulta ao TSE traz relevantes mudanças nos procedimentos de prestação de contas. “É importante que a justiça eleitoral esteja atualizada para o uso das ferramentas virtuais. A legislação tratava de depósitos bancários e a utilização de cheque cruzado para movimentação financeira. Agora será possível utilizar o PIX, abrir contas por meios eletrônicos para arrecadação recursos e pagamento de despesas das campanhas eleitorais”, afirma.

(Assessoria de Comunicação – Tribunal Regional Eleitoral do Amapá)