Despejos em áreas urbanas e rurais estão suspensos até 30 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB) foi o relator da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.

“Aprovamos a Lei no Congresso para amparar as famílias de menor renda na pandemia. A decisão do STF é sensata. Não dá para jogar as pessoas na rua, numa situação pior desta em que estão, quando a inflação, a pobreza e a fome foram agravadas pela falta de políticas do governo. Temos que criar saídas para não cairmos numa crise humanitária”, alerta o deputado Camilo.

O socialista assegurou, em outubro passado, com base na Lei que relatou, na articulação com a comunidade, com a Defensoria Pública e por decisão do Supremo, que cerca de 7 mil pessoas que estavam ameaçadas de despejo permanecessem nas suas casas no chamado Bairro Parque Aeroportuário ou Infraero 3.

Contexto – Em maio do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Camilo Capiberibe para criar canais de negociação e proibir despejos e desocupações judiciais nas áreas urbanas e rurais durante a pandemia. Em junho, o Senado aprovou o projeto, mas retirou as áreas rurais. Sancionada, a Lei 14.216/2021 suspendeu ordens de remoção e despejo de imóveis urbanos até 31 de dezembro daquele ano.
Diante da proximidade do fim da vigência da norma, movimentos sociais voltaram a acionar o Supremo, que estendeu os efeitos da decisão até 31 de março de 2022. Na nova decisão, o ministro manteve a extensão dos efeitos da Lei aos imóveis situados em áreas rurais, por entender que, ao suspender desocupações e despejos em imóvel “exclusivamente urbano”, a lei realizou uma distinção irrazoável entre as populações vulneráveis situadas na cidade e no campo.

Barroso fez um apelo ao Congresso para que delibere a respeito da política fundiária e habitacional do país e manifestou preocupação com o cenário pós-pandemia. Ele defendeu que se estabeleça um regime de transição para evitar que a realização de reintegrações de posse em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária. 132 mil famílias estavam ameaçadas de despejo.

Texto e foto: Gabinete do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB)
Com o portal de notícias do STF