Desembargador Gilberto Pinheiro mantém nomeação de Marília Góes para conselheira do TCE

O desembargador Gilberto Pinheiro manteve a nomeação de Marília Góes para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia sido suspensa na semana passada por meio de liminar da juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível de Macapá, que pediu esclarecimentos sobre o processo de indicação da ex-parlamentar e se não houve prática de nepotismo.

Na nova decisão liminar, que foi publicada nesta quarta-feira (9), o desembargador Gilberto Pinheiro argumenta ” que a escolha para a vaga de Conselheira de Contas é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa do Amapá – ALAP, cabendo ao Governador tão somente a assinatura do decreto de nomeação, no prazo de 48h, sob pena de o escolhido ser automaticamente investido no cargo. Aduz que o precedente utilizado para embasar a decisão, qual seja, a Reclamação n. 6702, foi julgada prejudicada pela perda do objeto, não tendo seu mérito apreciado. Outrossim, afirma que a ação popular que deu origem à Reclamação foi julgada improcedente, reconhecendo-se a inexistência de nepotismo em caso similar ao tratado nos autos”