Comissariado da Infância e Juventude de Macapá orienta sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes neste fim de ano
“Do dia 1º a 07 de dezembro foram emitidas 66 autorizações de viagens interestaduais de crianças e adolescentes, tanto online pelo e-mail autorizacaoviagem@tjap.jus.br e WhatsApp (96) 99126-3771, como presencial, no anexo do Fórum de Macapá, com entrada localizada pela Rua Manoel Eudóxio Pereira”, é o que informa Virgilio Vieira, coordenador do Comissariado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá.
Ele explica que se uma criança ou adolescente com até 16 anos pretende viajar desacompanhada ou com terceiros que não seja seu parente, os pais ou responsáveis devem comparecer a uma das unidades de atendimento do Comissariado, ou fazer contato de forma virtual. “A Lei 8.069 do ECA não permite que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos saia do estado onde mora sem estar acompanhado do pai, mãe ou com autorização judicial”, ele explica.
“A autorização só não será necessária se esse menor estiver acompanhado de ascendente colateral maior até o terceiro grau, comprovado o parentesco. Fora dessas ocasiões, o menor precisa de autorização para viajar seja por via aérea, fluvial ou terrestre”, informou Virgilio. O servidor disse ainda que há um posto avançado do Comissariado no Aeroporto Internacional de Macapá , onde os responsáveis portando documentação para solicitar a autorização podem se dirigir.
Virgilio explica que para conseguir a autorização é bem simples: Basta enviar um requerimento ao email autorizacaoviagem@tjap.jus.br, seguindo o modelo: “Eu (NOME COMPLETO), portador do RG (NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE) e CPF (NÚMERO DO CPF), residente à Rua (NOME DA RUA), telefone (NÚMERO DO TELEFONE), venho por meio deste, solicitar autorização para que meu filho (a), (NOME COMPLETO DO FILHO), RG (NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DO FILHO) de TAL idade, viaje com destino à (MENCIONAR CIDADE). Informar se vai acompanhado ou não (INCLUIR DADOS COMPLETOS DA PESSOA) e o nome empresa aérea.
Texto: Ascom/ Tjap
