Câmara Municipal aprova projeto que isenta Microempreendedores Individuais do pagamento do IPTU em Macapá

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, na sessão de terça-feira, 20, o Projeto de Lei 086/22 de autoria do vereador Dudu Tavares (PDT) que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Microempreendedores Individuais (MEI) da capital.

Dentre os requisitos para acessar o benefício, conforme a matéria, o MEI deve exercer suas atividades empresariais em sua residência e não possuir outro imóvel registrado em seu nome. No caso de desempenhar suas atividades em imóvel alugado, poderá ser isento caso o pagamento do IPTU esteja previsto no contrato de locação, no nome do empreendedor (locatário).

Dudu Tavares pontuou que o MEI é uma alternativa para que o trabalhador promova seu sustento, conseguindo com poucos recursos oferecer um produto ou serviço, saindo da informalidade e promovendo a dinamização da economia local.

“A isenção incentivará o MEI que trabalha na informalidade a regularizar suas atividades junto aos órgãos públicos, contribuindo diretamente na arrecadação para os cofres públicos. Além de fomentar a abertura e desenvolvimento de mais negócios. Uma vez isentos deste tributo, poderão investir em seus empreendimentos, gerar renda e contribuir diretamente com o fortalecimento da nossa economia”, justificou o parlamentar.

O Projeto de Lei seguirá para apreciação e eventual sanção do Executivo Municipal.

Texto e foto: Eloisy Santos – Ascom Ver. Dudu Tavares