Alap aprova projeto que simplifica quitação de dívidas do ICMS estadual
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, na sessão da terça-feira, 10, projeto de lei do Executivo Estadual que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS amapaense. A proposta, de autoria da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), tem a finalidade de incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, e, com isso, aumentar a receita tributária.
O programa prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com redução de juros e multas, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta lei.
De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado à Alap, a execução do programa tem como principal objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, e simultaneamente, promover uma maior entrada de arrecadação para o Estado.
Por Ascom/Alap
