Agiotagem: emprestar dinheiro a juros pode levar a 2 anos de prisão e multa

Você deve conhecer alguém que emprestou dinheiro a juros de uma outra pessoa, ou até mesmo a pessoa que faz este tipo de empréstimo. Mas, essa prática conhecida como agiotagem é crime e pode resultar prisão de seis meses a dois anos, além de multa. É o alerta do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).

Conforme a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, é proibido não apenas a cobrança de juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores às taxas permitidas, como também a cobrança de comissões superiores à taxa oficial de câmbio sobre quantia trocada por moeda estrangeira ou empréstimo sob garantia privativa de instituição oficial de crédito.

Segundo o Tjap, os limites legais do empréstimo entre particulares são estabelecidos em 1% ao mês, na forma dos artigos 406 e 591 do Código Civil (CC) e 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN).

O Poder Judiciário destaca, ainda, que quem contrata empréstimo com agiota “se coloca em risco de sofrer ameaças ou até violência concreta nas cobranças, o que põe em risco não apenas seu patrimônio, mas sua segurança e de seus familiares”.

“A lei 1.521 também não permite a elaboração de contrato que abuse da necessidade momentânea ou da inexperiência da outra parte para obter lucro que exceda 20% (1/5 ou um quinto) do valor corrente da prestação”, disse o juiz Diogo Sobral.

Da Redação

Foto: Tjap