2ª Semana Nacional de Regularização Tributária oferece descontos de até 100% em débitos municipais
Começou na segunda-feira, 7, em Macapá, a 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma ação que facilita a quitação de débitos fiscais e não fiscais com vencimento até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa acontece no prédio da 10ª Zona Eleitoral, localizado na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo, s/n, bairro Infraero 2, e atende pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias, inclusive aquelas em execução fiscal, protesto ou dívida ativa.
Neste ano, o destaque é um benefício inédito: 100% de desconto em multas e juros sobre os débitos negociados.
Para participar, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identidade
- CPF
- Procuração (em caso de representação por terceiros)
Durante a semana, também será possível firmar acordos judiciais para facilitar a regularização.
Os contribuintes poderão negociar os seguintes tributos e taxas municipais:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): para proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.
- ISS (Imposto Sobre Serviços): voltado a prestadores de serviços como médicos, advogados, engenheiros, entre outros.
- Alvará de funcionamento: obrigatório para empresas que prestam serviços ou comercializam mercadorias.
- Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos: referente à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo urbano.
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): incidente sobre transferências de imóveis por compra, venda, doação ou permuta.
Fotos: Jesiel Braga/PMM
