Governo do AP sanciona lei da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, que inclui monitoramento das emissões de gases de efeito estufa e proteção dos direitos das comunidades
O governador Clécio Luís sancionou a lei nº 3.128, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação e Incentivos aos Serviços Ambientais (Pecisa), consolidando medidas para promover o desenvolvimento sustentável com a floresta em pé. Esta iniciativa da atual gestão visa fortalecer o Amapá como referência no cenário ambiental e climático.
A política responde ao interesse de cooperação internacional, evidenciado pela participação do Amapá na COP 28, e reforça a visão do governador de que a Amazônia deve ser reconhecida não apenas pelo ativo florestal, mas também pela população que nela vive. Composta por um conjunto de ações voltadas à redução da vulnerabilidade dos sistemas ambiental, econômico, social e cultural, a Pecisa oferece uma base jurídica para políticas de preservação e manejo sustentável. Entre as ações previstas estão o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o monitoramento de emissões de gases do efeito estufa.
Para Taísa Mendonça, secretária de Estado do Meio Ambiente, a nova lei é um marco que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável no Amapá, contemplando medidas para minimizar as causas das mudanças climáticas e proteger a biodiversidade. A legislação institui também o Sistema Estadual do Clima e Incentivo aos Serviços Ambientais e o Comitê Técnico-Científico, assegurando proteção aos direitos das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
O documento propõe incentivos econômicos e fiscais, acesso à informação, além de promover uma economia verde integrada e cooperativa, impulsionando a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas. Esse novo quadro normativo posiciona o Amapá como um polo de atração para investimentos na bioeconomia e na economia de baixo carbono.
Cássio Lemos, secretário adjunto de Meio Ambiente, afirma que a legislação é uma resposta estratégica aos desafios ambientais, incluindo as mudanças climáticas. “A sanção dessa lei garante um meio ambiente equilibrado e sustentável, beneficiando as atuais e futuras gerações”, ressalta Lemos.
Aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), a lei foi celebrada como mais um passo na conservação e no desenvolvimento sustentável do estado, o mais preservado do país.
Foto: Israel Cardoso/GEA
