Câmara Municipal de Macapá aprova concessão de Abono do Fundeb a servidores da educação básica
Com tramitação em tempo recorde, a Câmara Municipal de Macapá aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021-PMM, que autoriza a concessão do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Macapá.
A votação aconteceu em dois turnos. Durante as sessões Ordinária e Extraordinária, todos os vereadores presentes se mostraram favoráveis ao Projeto de Lei. O secretário municipal de Educação, Edielson Silva, e a vice-presidente da Executiva Municipal de Macapá do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Estado do Amapá (Sinsepeap), Iara Marques, acompanharam a votação da Mesa Diretora da Casa de Leis.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública brasileira. Em 2021, parte desses recursos sobraram nos cofres públicos e, por decisão política, ficou estabelecido à divisão das sobras do Fundeb aos profissionais de educação básica da rede municipal. O valor total do abono não pode ultrapassar 70,1% das sobras financeiras de 2021.
De acordo com o PLC, poderão receber o bônus os profissionais que estejam em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundeb. Terão direito ao benefício todos os servidores da educação que trabalharam ao longo do ano letivo de 2021 – professores, serventes, merendeiras e etc -. O pagamento será proporcional aos meses de efetivo exercício.
A matéria segue agora para sanção do prefeito Antônio Furlan (Cidadania). Cabe ao Poder Executivo definir, por Decreto Municipal, o valor que será repassado aos servidores da educação básica.
Texto: Secom/CMM
Fotos: Jacigurara Cruz
