Governo do Amapá repassa controle da CEA ao Grupo Equatorial Energia

O Governo do Amapá repassou, oficialmente, nesta terça-feira (23), o controle da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para o Grupo Equatorial Energia, concluindo o processo de desestatização da concessionária. O contrato assinado pelo governador Waldez Góes nesta manhã, no Palácio do Setentrião, transfere a concessão por 30 anos ao Grupo Equatorial sobre os serviços de distribuição de energia elétrica para os mais de 845 mil consumidores do Amapá e 209 mil clientes, entre residenciais e comerciais.Todo o processo de concessão e desestatização foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com acompanhamento do Ministério de Minas e Energia (MME) e Tribunais de Contas da União e do Estado.

Agora a ex-estatal passa a ser administrada pela vencedora do leilão realizado em 25 de junho de 2021, em São Paulo.Após apresentar a proposta de maior outorga fixa ao estado, com o valor de R$ 49.932,24, o Grupo Equatorial arrematou a Companhia e assinou um contrato no qual se comprometeu com o aumento de capital da CEA, no valor mínimo de R$ 400 milhões e outros R$ 3 bilhões no período de 30 anos no sistema de distribuição de energia, o que resultará em melhorias na qualidade da prestação do serviço à população.A Equatorial Energia é uma holding do setor elétrico brasileiro, que também controla distribuidoras de energia no Maranhão, Pará, Alagoas, Piauí e no Rio Grande do Sul. A distribuidora amapaense de energia passará agora a ser designada CEA-Equatorial.

O governador Waldez destacou que, com a desestatização da empresa, a distribuição de energia no Amapá entra no padrão de qualidade nacional. “Segurança energética é um dos pilares principais para atrair investimentos, viabilizar negócios e implementar os avanços que o estado tem alcançado, somados à tranquilidade da população. Concluímos um processo que tem como missão o desenvolvimento e na qualidade do serviço”, afirmou o governador.

O compromisso com a ampliação da cobertura e a segurança energética foi reforçado pelo chefe do Executivo também para as áreas que não são previstas pela concessão.“Para universalizar o acesso à energia, o saneamento básico e as telecomunicações, é que assinamos também o projeto de criação da Ideas S.A, que vai levar esses serviços para as comunidades rurais, ribeirinhas e quilombolas que não são cobertas pela concessão, e, assim, o Estado garante a inclusão e acesso aos serviços a todos os amapaenses”, completou.

As tratativas para a desestatização da empresa incluíram as garantias de que os investimentos e infraestrutura serão fortalecidos e a cobertura energética, assegurada, responsabilidade que o CEO do Grupo, Augusto Miranda, enfatizou.“Iniciamos com o aporte, hoje, de R$ 400 milhões e, ainda, R$ 1 bilhão a serem investidos já nos primeiros três anos da concessão, tudo isso levando em consideração as particularidades do Amapá, infraestrutura para as áreas de ressaca, busca de soluções do Bailique, que reforçam a responsabilidade e comprometimento com estado”, ressaltou Miranda.

Passivos

Criada no contexto do Ex-Território Federal do Amapá em 1956, a CEA precisou ser leiloada e ter seu serviços de distribuição concedidos pela União para que não fosse liquidada, deixando, assim, uma dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões para o Estado e o povo do Amapá.Esse passivo acumulou-se desde a mudança do modelo econômico dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país trazida pela Constituição de 1988.Os débitos se acentuaram no fim dos anos 1990, quando o Estado optou por não federalizar a companhia juntamente com outras unidades da Amazônia. A situação do passivo agravou-se ainda mais com a operação de crédito junto ao BNDES, em 2013, onde aumentou-se ainda mais a dívida da CEA para o Estado, chegando a aproximadamente R$ 3 bi.

Em 2016, com a Portaria nº 442/MME, a CEA foi designada pela União como prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá até que um processo competitivo e transparente elencasse um parceiro privado com capacidade técnica, operacional e financeira para melhorar a gestão da empresa e efetuar os investimentos necessários à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.Por isto, a desestatização da companhia foi o caminho escolhido para que o Amapá não herdasse os débitos acumulados pela distribuidora de energia.

Assim, o governador Waldez sancionou, em 2017, a Lei Estadual nº 2.166/2017, que autorizou o Estado, na qualidade de acionista controlador da CEA, a contratar o BNDES para coordenar e executar os processos necessários à desestatização da Companhia. Desde então, o BNDES executou e acompanhou todo o processo.

Os estudos de diagnóstico da situação da empresa, avaliações econômico-financeiras e proposta de modelagem de desestatização foram concluídos em dezembro de 2020 e analisados e aprovados pelo MME, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) para o acompanhamento e fiscalização do processo.Em março de 2021, a Portaria Interministerial nº 02/2021, aprovou as condições para a transferência do controle acionário do Estado do Amapá na CEA e realização do leilão.

Segurança aos servidores

Desde o início do processo de desestatização, o Governo trabalhou em duas frentes para evitar demissões e proteger os trabalhadores da empresa. As estratégias foram construídas por meio do amplo diálogo, em conjunto com representantes da categoria.O Estado atuou pela transposição, para o quadro federal, dos servidores que ingressaram na Companhia durante o ex-território, até outubro de 1993. São 134 servidores da CEA que se enquadram na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, promulgada em dezembro de 2017. Os demais 361 servidores que compõem o quadro efetivo da CEA, com ingresso posterior a 1993 e, portanto, fora da cobertura da PEC da Transposição, foram amparados por outra proposta, elaborada pelo Estado. A PEC 001/17 foi protocolada em abril de 2017 e aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) em maio do mesmo ano.

Texto: Ascom/ Gea