1ª Semana Nacional de Regularização Tributária no AP começa na segunda, 11
Começa na segunda-feira, 11, e segue até o dia 15 de dezembro, a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No Amapá, a ação vai acontecer no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que fica na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Infraero, zona norte de Macapá.
O atendimento é voltado para quem tem débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou de Licenciamento, taxa de autorização para o carro circular, multas de trânsito ou quem tem carro apreendido e confinado no pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP).
O mutirão de negociação inicia às oito da manhã.
Confira abaixo as condições em cada caso:
- A negociação de dívidas de IPVA e Licenciamento está condicionada ao pagamento integral das taxas do ano de 2023, e os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 podem ser parcelados em até 10 vezes (sem juros ou correção);
- No caso das multas já vencidas e não pagas, estas precisam ser pagas integralmente, mas com parcelamento possível até o limite de 12 vezes (sem juros ou correção);
- Já para carros e motocicletas apreendidos e armazenados, as taxas – diária de pátio, reboque, vistoria e liberação – ficam limitadas a R$ 700,00 para automóveis e R$ 300,00 para motocicletas.
“O parcelamento do IPVA com retirada de 100% dos encargos, parcelado até 10 vezes e no boleto, é a primeira vez. Caso o carro esteja no pátio, apreendido há vários meses ou anos, a dívida pode chegar facilmente a R$ 10 mil, R$ 15 mil ou R$ 17 mil, mas na 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária vai sair por R$ 700 – para todos”, destacou juiz Marconi Pimenta
“Essas dívidas, se não forem pagas, irão para a dívida ativa e serão executadas, virando processos judiciais que vêm para a nossa conta, do Poder Judiciário, então até para nós, da Justiça, o mutirão representa uma vantagem por meio da desjudicialização”, concluiu.
Fotos: Tjap
